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A APLB-Sindicato disponibiliza a lista dos municípios com direito à complementação de valores pagos ao Fundef, em razão de erro no cálculo do valor mínimo anual por aluno (VAAF) repassado.
A planilha feita pela assessoria jurídica da APLB, em parceria com o Instituto Cívicas, mostra a relação das cidades e os valores que deixaram de ser pagos. “Chegamos às diferenças que podem ser cobradas até o final de outubro. Estamos chamando a categoria para habilitar-nos nos processos que ainda estão em andamento, cujos valores estão fora desta planilha”, disse o advogado Aldairton Carvalho, destacando que cada município tem até o final deste mês para, junto à APLB, ajuizar as ações e cobrar esses valores da União.
Veja as explicações dadas pelo professor Rui Oliveira, coordenador geral da APLB, vice presidente da Frente Norte e Nordeste pela Educação, e o advogado Aldairton Carvalho, na live desta terça-feira (03/10):
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